Tribunal confirma suspensão de direitos políticos por cinco anos e proíbe celebração de contratos com o poder público
A Justiça Federal confirmou a condenação da ex-prefeita de Bacurituba (MA), Filomena Ribeiro Barros Costa, por improbidade administrativa devido à falta de prestação de contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) durante sua gestão municipal, entre 2009 e 2012.
Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a ex-gestora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, ficando também proibida de firmar contratos com entes públicos ou receber benefícios fiscais e creditícios por um período de três anos.
Recursos do FNDE sem comprovação
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após a constatação de que a ex-prefeita não apresentou a devida prestação de contas referente a repasses destinados à execução de programas educacionais.
Os valores não comprovados ultrapassam R$ 160 mil, conforme apontam os autos do processo.
O MPF argumentou que a omissão comprometeu a transparência na aplicação dos recursos e feriu os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal.
Defesa rejeitada pelo TRF1
Durante o julgamento, a defesa de Filomena Ribeiro alegou que a ausência de prestação de contas não configuraria ato de improbidade, sustentando que a documentação havia sido entregue posteriormente e que não houve dano ao erário.
Contudo, os desembargadores do TRF1 mantiveram integralmente a sentença da primeira instância, entendendo que a irregularidade persistiu e que a apresentação tardia não afastou a ilicitude administrativa.
Inelegibilidade e efeitos políticos
Com a decisão, a ex-prefeita fica inelegível durante o período de suspensão de seus direitos políticos, não podendo disputar cargos públicos nem exercer funções que dependam de nomeação ou vínculo administrativo.
Além disso, está proibida de firmar contratos ou convênios com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios provenientes de órgãos federais, estaduais ou municipais pelo prazo de três anos.
Contexto e repercussão
A condenação reforça a atuação dos órgãos de controle e do Ministério Público na fiscalização do uso de verbas federais em municípios maranhenses, sobretudo na área da educação.
Bacurituba é um pequeno município da Baixada Maranhense e já foi alvo de outras ações envolvendo irregularidades em repasses do FNDE.
A decisão transitou em julgado, encerrando as possibilidades de recurso no âmbito do TRF1.
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