Recentemente, no dia 13/04/2022, as contas do ex-prefeito de São Bento/MA, Luiz Gonzaga Barros, conhecido como Luizinho, referentes ao ano de 2012, foram reprovadas. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e teve como base diversas irregularidades encontradas na gestão de Luizinho.
Entre as principais irregularidades, destacam-se a não aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde, a não observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a falta de transparência nas contas públicas.
Com relação à aplicação dos percentuais mínimos em educação e saúde, o TCE-MA identificou que Luizinho não aplicou o mínimo previsto em lei nessas áreas, o que viola o artigo 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012. Essa lei estabelece que estados e municípios devem aplicar um percentual mínimo de suas receitas em ações e serviços públicos de saúde, bem como um percentual mínimo dos recursos provenientes de impostos em educação.
Já em relação à observância das regras da LRF, o TCE-MA apontou diversas irregularidades na gestão fiscal de Luizinho, tais como o não cumprimento dos limites de gastos com pessoal e o não atendimento às normas de transparência e publicidade na gestão das contas públicas. Essas irregularidades violam o artigo 22 da LRF, que estabelece a obrigatoriedade de cumprimento dos limites de gastos com pessoal, e o artigo 48, que trata da transparência na gestão das contas públicas.
Por fim, a falta de transparência nas contas públicas foi identificada pelo TCE-MA em diversas situações, como a ausência de informações e documentos exigidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e a não divulgação dos relatórios de gestão fiscal. Essas irregularidades violam a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o artigo 48 da LRF.
Em diversos julgados, o STF tem destacado a necessidade de que os gestores públicos cumpram as leis e forneçam informações transparentes para a população. Além disso, o STF tem reforçado o papel fundamental do TCE como órgão de controle externo, responsável por fiscalizar as contas públicas e garantir a lisura e a eficiência na gestão pública.
Dessa forma, fica claro que a reprovação das contas de Luizinho não é apenas uma questão administrativa, mas também legal e constitucional. A prestação de contas é um dever dos gestores públicos e a transparência é um direito da população, que precisa saber como são utilizados os recursos públicos.
Nesse sentido, é importante ressaltar a importância da fiscalização por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle externo, como o TCE-MA, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar desvios e irregularidades na gestão pública.
Em suma, a reprovação das contas de Luizinho é um exemplo da importância da transparência e da responsabilidade na administração pública, bem como do papel fundamental dos órgãos de controle externo na fiscalização das contas públicas. A jurisprudência do STF também reforça essa importância, destacando a necessidade de cumprimento das leis e da prestação de contas transparente por parte dos gestores públicos.
